AREsp 2671124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
3. 3 obrigação de regularização da representação processual após intimação e consequências da inércia (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não sanada após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ e no entendimento relativo à necessidade de julgamento colegiado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...