AREsp 2695931 - DECISAO

AREsp 2695931 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e pela não regularização após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Custas Judiciais

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento de custas e preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e pela não regularização após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.