AREsp 2713718 - DECISAO

AREsp 2713718 - DECISAO

Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a hipótese do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorizadora do Recurso Especial, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 1.029, II, do CPC/2015 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal +1 more

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Parties

JUCELIA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, de demonstrar o cabimento do Recurso Especial e indicar o dispositivo e alínea do art. 105, III, CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a hipótese do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorizadora do Recurso Especial, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 1.029, II, do CPC/2015 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.