AREsp 2692873 - DECISAO

AREsp 2692873 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a petição não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer sem regularizar, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DO PORTO VINHOS FINOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Ausência De Assinatura, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Ausência De Assinatura Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASA DO PORTO VINHOS FINOS EIRELI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de assinatura do signatário da petição
  2. 2 intimação para regularização do vício e decurso do prazo sem regularização
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a petição não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer sem regularizar, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.