AREsp 2728814 - DECISAO

AREsp 2728814 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSA DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo decisório de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando prévia fixação nos autos existe, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.