AREsp 2738906 - DECISAO

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Havendo negativa de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema 1.237/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC, que exclui o cabimento do agravo de que se trata, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMERCIAL 3D LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Tema 1.237/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL 3D LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em entendimento consolidado (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo negativa de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema 1.237/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC, que exclui o cabimento do agravo de que se trata, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.