AREsp 2712572 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem e o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se procedimentalmente no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TRAJANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Competência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

RICARDO TRAJANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de se buscar a instância especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem e o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se procedimentalmente no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.