AREsp 2717853 - DECISAO

AREsp 2717853 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

JOAO RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.