AREsp 2698241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Prazo para saneamento do vício transcorrido sem providência
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ para casos de irregularidade na procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, ratione legis, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.