AREsp 2697948 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como não superando os óbices derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
- 2 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como não superando os óbices derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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