AREsp 2717701 - DECISAO

AREsp 2717701 - DECISAO

Não sendo juntada a procuração ou a cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, e tendo a parte não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo juntada a procuração ou a cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, e tendo a parte não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.