AREsp 2712112 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou o vício no prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou o vício no prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.