AREsp 2715008 - DECISAO

AREsp 2715008 - DECISAO

Por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte intimada para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte intimada para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...