AREsp 2530492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
2. 2 aplicação do óbice da Súmula 126 do STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 126 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...