AREsp 2360973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 incabimento de novo AREsp contra decisão que manteve negativa de seguimento fundada em repetitivo (art.1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), e porque, no que tange ao segundo agravo, a decisão que manteve a negativa de seguimento pelo tribunal local, fundada em precedente repetitivo, somente pode ser impugnada por agravo interno na origem, não sendo cabível novo recurso ao STJ; assim, encerra-se a jurisdição e impõe-se o não conhecimento dos agravos, com majoração de honorários na forma prevista em lei.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

• Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.