AREsp 2702688 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão da deserção prevista na Súmula 187 do STJ e da intempestividade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EUGENIO TONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

EUGENIO TONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão da deserção prevista na Súmula 187 do STJ e da intempestividade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.