AREsp 2453480 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando dissenso com a jurisprudência do STJ nos moldes exigidos para superar a Súmula 83, e, subsidiariamente, a carta de fiança apresentada declarou valor inferior ao da execução e sem o acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC, não atendendo aos requisitos legais para suspender a exigibilidade do crédito.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Substituição De Penhora Por Carta De Fiança, Requisitos De Garantia (art. 835, §2º Cpc), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Substituição De Penhora Por Carta De Fiança Requisitos De Garantia (art. 835, §2º Cpc) +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a carta de fiança apresentada atende ao requisito de valor não inferior ao débito acrescido de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC.
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, para superar a inadmissão prevista na Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando dissenso com a jurisprudência do STJ nos moldes exigidos para superar a Súmula 83, e, subsidiariamente, a carta de fiança apresentada declarou valor inferior ao da execução e sem o acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC, não atendendo aos requisitos legais para suspender a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.