AREsp 2717041 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ADAO ROGERIO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ADAO ROGERIO TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.