AREsp 2661326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...