AREsp 2717863 - DECISAO

AREsp 2717863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CICERO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.