AREsp 2702169 - DECISAO

AREsp 2702169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 alegação genérica de gratuidade de justiça sem comprovação idônea
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...