AREsp 2709020 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo apesar de intimada, incorrendo em preclusão temporal aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo apesar de intimada, incorrendo em preclusão temporal aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.