AREsp 2712656 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação; por consequência, determina-se a majoração de honorários prévios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Preparo, Custas E Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Preparo Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 ônus de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação; por consequência, determina-se a majoração de honorários prévios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...