AREsp 2608260 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantida a inadmissão e reconhecida a natureza unitária do provimento que não admite o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão Interlocutória, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão Interlocutória Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantida a inadmissão e reconhecida a natureza unitária do provimento que não admite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se. Intimem-se.