AREsp 2705508 - DECISAO

AREsp 2705508 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Justa Causa (art. 884 Do Código Civil)
Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Justa Causa (art. 884 Do Código Civil)

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.