AREsp 2649272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Omissão Do Julgado, Extinção Por Abandono De Causa, Diligências Do Oficial De Justiça, Incidência De Súmulas

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Omissão Do Julgado Extinção Por Abandono De Causa Diligências Do Oficial De Justiça Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto à impossibilidade de extinção da execução sem requisitos do abandono de causa (art. 1.022, II, CPC)
2 Aplicação dos arts. 485, III e §1º do CPC e art. 40, §1º da Lei nº 6.830/80
3 Conformidade da decisão com jurisprudência do STJ e limitação por súmula do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
Publique-se.