AREsp 2705231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por JEHAN PAULO MAIORANO COMERCIAL LTDA por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEHAN PAULO MAIORANO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação

Case Brief

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Parties

JEHAN PAULO MAIORANO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por JEHAN PAULO MAIORANO COMERCIAL LTDA por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.