AREsp 2726773 - DECISAO

AREsp 2726773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de apreciação da matéria sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: APARECIDO SEBASTIAO GARCIA NUNES; Agravante: CLAUDENICE APARECIDA FELTRAN; Agravante: DOROTEA CORREA MENDONCA; Agravante: GERALDO JACINTHO DE LIMA; Agravante: JANAINA FERREIRA; Agravante: JOAO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: JOSE ANTONIO DA FONSECA; Agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA; Agravante: SONIA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Legitimidade Passiva, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Legitimidade Passiva Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO SEBASTIAO GARCIA NUNES

Agravante

CLAUDENICE APARECIDA FELTRAN

Agravante

DOROTEA CORREA MENDONCA

Agravante

GERALDO JACINTHO DE LIMA

Agravante

JANAINA FERREIRA

Agravante

JOAO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

JOSE ANTONIO DA FONSECA

Agravante

MARIA APARECIDA DA COSTA

Agravante

SONIA MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ/necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de apreciação da matéria sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.