AREsp 2708640 - DECISAO

AREsp 2708640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, requisito que deve constar da petição nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: ROGERIO CABRAL BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ROGERIO CABRAL BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, requisito que deve constar da petição nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.