AREsp 2707278 - DECISAO

AREsp 2707278 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do recurso, e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do recurso, e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.