AREsp 2715967 - DECISAO

AREsp 2715967 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA ROBERTA VALHATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

CINTIA ROBERTA VALHATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.