AREsp 2747130 - DECISAO

AREsp 2747130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais supostamente violados, implicando a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, ficando assim caracterizada a impossibilidade de conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO MIGUEL; Agravante: KETELIN FERNANDA PIRES SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Busca Pessoal +3 more

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Parties

RICARDO APARECIDO MIGUEL

Agravante

KETELIN FERNANDA PIRES SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais supostamente violados, implicando a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, ficando assim caracterizada a impossibilidade de conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.