AREsp 2698155 - DECISAO

AREsp 2698155 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e inviabilizando seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY MARIM ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

WESLEY MARIM ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e inviabilizando seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se