AREsp 2722582 - DECISAO

AREsp 2722582 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIZIEL MOREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constituição Federal Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIZIEL MOREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.