AREsp 2724004 - DECISAO

AREsp 2724004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea que autorizariam o Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VIVIANE DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIVIANE DA SILVA FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea que autorizariam o Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015