AREsp 2703897 - DECISAO

AREsp 2703897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ODORICO FOGACA BONORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ODORICO FOGACA BONORINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.