AREsp 2705271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem demonstrou o cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENILDA RICALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Cabimento Do Recurso, Indicação De Dispositivo Autorizer
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

RENILDA RICALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicar expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e a respectiva alínea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem demonstrou o cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.