AREsp 2718543 - DECISAO

AREsp 2718543 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação anterior de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação anterior de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.