REsp 2198476 - DECISAO

REsp 2198476 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

ANA MARIA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 311e)