AREsp 2698397 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, houve irregularidade no preparo e na representação processual, não foi juntada procuração/substabelecimento e as falhas não foram regularizadas no prazo, caracterizando aplicação da Súmula 115/STJ e permitindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATILDE GRACIA GALDEANO DAMIANCE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

MATILDE GRACIA GALDEANO DAMIANCE PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, houve irregularidade no preparo e na representação processual, não foi juntada procuração/substabelecimento e as falhas não foram regularizadas no prazo, caracterizando aplicação da Súmula 115/STJ e permitindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça