AREsp 2704089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (falta de guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento adequado) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substring de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo após intimação; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados)
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (falta de guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento adequado) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substring de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo após intimação; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade.