AREsp 2706458 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) preparo irregular, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; e (ii) intempestividade, tendo o acórdão recorrido sido comunicado em 22.03.2024 e o recurso interposto apenas em 16.04.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE RIBEIRO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE RIBEIRO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) preparo irregular, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; e (ii) intempestividade, tendo o acórdão recorrido sido comunicado em 22.03.2024 e o recurso interposto apenas em 16.04.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • Reconhecimento da intempestividade do Recurso Especial