AREsp 2708166 - DECISAO

AREsp 2708166 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; portanto aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL FEITOZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL FEITOZA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 abandono do prazo para sanar o vício (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; portanto aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...