AREsp 2709649 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), o que constitui irregularidade não sanada no prazo e enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LENY MACHADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo (custas), Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo (custas) Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

LENY MACHADO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo no comprovante
  3. 3 intimação para regularização do preparo e decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), o que constitui irregularidade não sanada no prazo e enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.