AREsp 2714417 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...