AREsp 2718384 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED NOROESTE DO PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NOROESTE DO PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.