AREsp 2718661 - DECISAO

AREsp 2718661 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo ainda irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem que não foi sanada pela parte intimada; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e ausência de saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo ainda irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem que não foi sanada pela parte intimada; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça