AREsp 2723517 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Conhecimento ou não do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade