AREsp 2727854 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO DIAS BANDOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS BANDOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...