AREsp 2718760 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autoriza o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal para interposição de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autoriza o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.